TST - AIRR - 77418/2003-900-02-00


28/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 320/SDI-1/TST. O Agravo de Instrumento não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL-02), situado fora da sede do Regional. Com efeito esse sistema de protocolo tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois, para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal Superior, o que, todavia, não se verifica. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77418/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/05/2004
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, orientação jurisprudencial 320/sdi-1/tst.

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