STJ - REsp 392641 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0140751-0


28/out/2003

SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 62, § 2º, da lei 8.112/90.
- Auto-aplicabilidade da norma referida.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392641 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0140751-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 367
Tópicos servidor público, gratificação do art, 62, § 2º, da.

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