TST - RR - 85546/2003-900-04-00


17/jun/2005

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não se constata a alegada violação literal do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário, o entendimento do acórdão recorrido, quanto à incidência do prazo previsto na alínea a do citado artigo, revela-se consentâneo com a melhor exegese a ser emprestada ao dispositivo em tela, pois o término do contrato de trabalho se deu em virtude de concessão de aposentadoria voluntária. As hipóteses previstas na alínea b do mesmo dispositivo legal, que a reclamada entende aplicável à espécie, não se coaduna com a forma de dissolução do pacto laboral ora em exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85546/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria voluntária, multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt, prazo para pagamento das verbas rescisórias.

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