TST - AIRR - 89319/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cumpre registrar que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só é passível de ser analisada sob a ótica da violação aos arts. 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. Assim, não há como se aferir as alegadas afrontas aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 825, parágrafo único, da CLT, e 1º, 126, 131 e 165 do CPC. No tocante aos modelos trazidos para confronto, cabe consignar que são imprestáveis quando se objetiva a nulidade do acórdão por negativa de tutela jurisdicional. Verifica-se que a questão essencial enfocada nos embargos declaratórios, qual seja, a indenização substitutiva do seguro desemprego, foi objetivamente enfrentada no acórdão quando do julgamento do recurso ordinário, com respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. De outro lado, o acórdão que julgou os embargos declaratórios, (fls.88/89) ratificou os fundamentos do acórdão recorrido ao deixar explícita a inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser declarada no julgado embargado, ressaltando que a ré pretendia o reexame da matéria, revelando o objetivo de demonstrar não a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas erro de julgamento, razão pela qual rejeitou os embargos declaratórios. Trata-se, portanto, de argüição despida de qualquer fundamento consistente que autorize o acatamento da tese de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89319/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional.

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