STJ - EDcl nos EDcl no REsp 300137 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005342-4


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA DA CIÊNCIA. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que a intimação do Ministério Público
deve ser pessoal e o prazo para a interposição do recurso
ministerial tem início na data da aposição do ciente pelo
representante do Parquet.
2. Adotando-se tal posicionamento, é de se ter por tempestivos os
embargos de declaração anteriormente opostos pelo Ministério Público
Federal, bem como o recurso especial interposto pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, não havendo falar, assim, em omissão
no decisum.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 300137 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0005342-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 367
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, penal.

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