TST - ED-RR - 1355/1999-658-09-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO PROTELATÓRIO E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. MULTA E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC. Evidenciada a pretensão de efeitos infringentes contra a decisão embargada, caracterizando as hipóteses dos incisos IV e VII do artigo 17 do CPC, autorizada está a imposição da multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, a teor do artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1355/1999-658-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, recurso do reclamante, recurso intempestivo.

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