STJ - HC 29413 / RS HABEAS CORPUS 2003/0129497-0


28/out/2003

"PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE DECRETOU A
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RELATIVA. MOMENTO OPORTUNO PARA A
ALEGAÇÃO. ARTIGO 571, II, DO CP.
A prevenção alegada pelo Impetrante não determina, de pronto, a
nulidade dos atos até então realizados, eis que não se trata de
anormalidade de natureza absoluta, devendo a questão ser suscitada
no momento oportuno, qual seja, no prazo das alegações finais,
conforme dispõe a norma do artigo 571, II, do Código de Processo
Penal, com a demonstração do efetivo prejuízo causado aos acusados.
Inexiste supedâneo legal a embasar a tese da defesa, no sentido de
que o Juiz responsável pela homologação da prisão em flagrante deva,
também, observar o prazo constante no artigo 306 do CPP.
"O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações no
sentido de que o paciente seria inocente, pela ausência de
comprovação da autoria e materialidade do delito, tendo em vista a
necessidade de revolvimento de fatos e provas. Análise que, em razão
da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, é inviável
na via eleita." (HC 27060/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
23/06/2003)"
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29413 / RS HABEAS CORPUS 2003/0129497-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 325
Tópicos "penal, tráfico ilícito de entorpecentes e formação de quadrilha, prisão em flagrante.

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