STJ - HC 28187 / PE HABEAS CORPUS 2003/0066628-0


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE.
A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
axiologicamente pertinente, tal como exige o próprio princípio do
livre convencimento fundamentado. Portanto, a reprimenda não pode
ser estabelecida com supedâneo em referências vagas, cuja valoração
não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28187 / PE HABEAS CORPUS 2003/0066628-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 319
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico.

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