STJ - HC 25028 / SP HABEAS CORPUS 2002/0137317-3


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE TER
EXPIRADO O PRAZO DE INTERNAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE
REGIME PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
Fundando-se o habeas corpus na alegação de ter expirado o prazo de
internação do menor fixado na sentença, o pedido perde o objeto, em
razão da progressão do regime para liberdade assistida.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 25028 / SP HABEAS CORPUS 2002/0137317-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos processual penal, eca, constrangimento ilegal em razão de ter expirado o prazo de.

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