TST - ED-AIRR - 77140/2003-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. Se o acórdão constatou que a minuta de agravo não fez qualquer referência à omissão do Tribunal a quo quanto à análise da matéria à luz da Súmula 49/TST - ponto chave do debate inútil o esforço da embargante em querer alterar a convicção desta Turma no sentido de que tal questão foi lançada no agravo, ainda que não tenha sido feita referência expressa ao número da Súmula; os embargos declaratórios não se prestam a alterar decisão da Turma. No caso, não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que poderiam autorizar o uso deste recurso, como previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 77140/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, inquérito judicial para apuração de falta grave recolhimento das custas.

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