TST - RR - 3257/2002-911-11-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA. Inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença quando não demonstrada a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese, a controvérsia não foi analisada sob o prisma do que dispõe o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, tampouco houve pronunciamento por parte do Regional a respeito dos efeitos da nulidade da contratação sem concurso público. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3257/2002-911-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, admissibilidade.

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