TST - AIRR - 201/2003-005-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a demonstração de contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência desta Casa e/ou de efetiva violação direta à Constituição da República. No presente caso, julgou-se ausentes os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto deveria ter sido indagado pela reclamada em sua minuta, mas não há que se falar, definitivamente, em ofensa pela d. decisão denegatória aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, máxime à vista do princípio constitucional que impõe o respeito ao devido processo legal. De resto, se tal conclusão não convencera a reclamada, caberia a esta devolver à apreciação desta Corte Superior a análise da sua argüição de ofensa aos comandos constitucionais invocados nas razões do seu recurso de revista (artigos 5º, XVII, 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88), e não argüir, meramente, a ausência de prestação jurisdicional da decisão denegatória e cerceamento do direito de defesa, olvidando-se, quiçá propositadamente, dos princípios da celeridade e da economia processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2003-005-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›