STJ - HC 25531 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0155884-3


28/out/2003

HABEAS CORPUS. TEMAS NÃO JULGADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
ARQUIVAMENTO DE WRIT SEM MOTIVO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE
E, NESSA PARTE, CONCEDIDA.
Não podem ser apreciadas nesta Corte, tendo em vista o obstáculo da
supressão de instância, as matérias não apreciadas pela Corte
Estadual.
A falta de julgamento do mérito do remédio heróico proposto perante
o Tribunal de origem, demonstrada por meio de arquivamento dos autos
sem motivo, danifica a obrigatoriedade da prestação jurisdicional,
causando patente cerceamento de defesa e constrangimento à pessoa do
acusado.
Ordem conhecida em parte e, nessa parte, concedida para o fim de que
o Tribunal de Justiça dê seqüência ao julgamento do mérito do habeas
corpus.

Tribunal STJ
Processo HC 25531 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0155884-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, temas não julgados pela instância a quo, supressão de instância.

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