STJ - RHC 14138 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026930-6


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE
DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA.
I – Não há inépcia da exordial acusatória se a imputatio facti
permite a adequação típica.
II – A capitulação da conduta descrita na exordial acusatória, ainda
que incorreta, poderá, oportunamente, ser corrigida, não
constituindo prejuízo à defesa do acusado, que se defenderá dos
fatos narrados.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14138 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026930-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 298
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, uso de documento falso.

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