STJ - REsp 538642 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0058826-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SERVIÇO
OFICIAL DE INFORMÁTICA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA.
É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular
se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no
serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos
seus advogados pelo próprio Poder Judiciário.
Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data
de juntada do mandado, porém mera omissão.
Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de
intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação
a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por
conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação
equivocada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538642 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0058826-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294
Tópicos processual civil, contagem de prazo para contestação, serviço oficial de informática.

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