TST - AIRR - 40674/2002-902-02-00


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se admite o recurso de revista contra acórdão regional que adota entendimento em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da Colenda SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho, a partir de quando passa a fluir o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/1988. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40674/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência, não se admite o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›