TST - AIRR - 53047/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Restou incólume o artigo 62, inciso II, da CLT, tendo em vista que o Regional, ao não considerar a obreira detentora de cargo de confiança, teve seu fundamento no contexto probatório. O douto juízo, segundo o princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, possuía elementos que formassem seu convencimento motivado, quanto à inexistência dos poderes de gestão aptos a considerar o exercício do referido cargo. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Quanto à violação ao Parágrafo Único, do artigo 62, da CLT, não resta no acórdão tese específica sobre esta questão de padrão salarial, a qual, portanto, não se encontra prequestionada, conforme previsto na Súmula 297, do C. TST. DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Resta inocorrente qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Maior e 538, do CPC, tendo em vista que O Regional ao verificar o caráter protelatório dos Embargos Declaratórios mantém a sentença que institui a pena cominatória prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, com o intuito de reprimir o uso indevido dos referidos Embargos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53047/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do cargo de confiança.

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