STJ - RMS 16584 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108352-0


03/nov/2003

CRIMINAL. RMS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS
OBTIDOS COM O PRODUTO DE ROUBO. NECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO E LEILÃO DOS BENS. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Não existe direito líquido e certo de vítima de roubo, em reaver os
prejuízos causados pela atividade criminosa, através da alienação
dos bens obtidos com o fruto do ilícito, antes do trânsito em
julgado de sentença condenatória e do procedimento de leilão, a ser
determinado pelo Juízo ou a requerimento das partes.
Ausente o direito líquido e certo, torna-se descabida a via eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16584 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108352-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos criminal, rms, pedido de autorização para a alienação de bens obtidos com.

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