TST - RR - 2019/2001-044-01-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do Trabalho. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. Se a entidade de previdência privada foi criada e é patrocinada pelo empregador, com a finalidade de complementar a aposentadoria de seus empregados, e a matéria objeto da ação decorre do contrato de trabalho (diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de paridade com os empregados da ativa que receberam participação nos lucros), a competência para dirimir questões daí decorrentes é da Justiça do Trabalho. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2019/2001-044-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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