TST - RR - 1479/2002-018-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito. Impossível estender sua abrangência às demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2002-018-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, quitação.

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