TST - RR - 1293/2003-024-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade e divergência jurisprudencial e a Súmula desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2003-024-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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