TST - AIRR e RR - 647281/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. MÉDIA TRIENAL E TETO LIMITE. O acórdão regional que interpreta o comando da decisão exeqüenda, quanto à forma de cálculo da complementação de aposentadoria, observada a média trienal e o teto limite, não ofende de forma direta e literal à Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão atacado contém os fundamentos de fato e de direito acerca dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, em obediência ao comando da decisão exeqüenda, sendo a prestação jurisdicional entregue de forma completa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 647281/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela exeqüente, complementação de aposentadoria, coisa julgada.

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