TST - AIRR - 1535/2002-131-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, limita-se a apresentar sua minuta, deixando de proceder à necessária formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2002-131-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, má formação do instrumento, não-conhecimento.

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