TST - AIRR - 2376/2002-031-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA OJ Nº 307, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência do labor extraordinário decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula nº 126, desta Corte. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307, da Eg. SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2376/2002-031-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada horas extras, incidência da súmula nº 126 e da oj nº 307,.

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