TST - RR - 10355/2002-906-06-00


17/jun/2005

INCLUSÃO DO ABONO PEC-PCCS. A Recorrente não logrou se desvencilhar do ônus de demonstrar pontual e claramente como os dispositivos constitucionais sofreram violação de forma direta e literal pelo acórdão recorrido, a se ter manifesta deficiência de fundamentação do seu Recurso de Revista. Não conhecido. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. O STF assentou o cabimento da penalidade quando há mora. No caso, o acórdão regional não esclareceu se o prazo constitucional foi ou não obedecido. Incidência da Súmula 126/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10355/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inclusão do abono pec-pccs, a recorrente não logrou.

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