STJ - EDcl no REsp 68537 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0031729-0


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
URBANA NON AEDIFICANDI - INDENIZAÇÃO.
1. Contradição que se corrige para esclarecer que é pessoal o
direito dos expropriados à indenização.
2. Equívoco sanado para explicitar que não se podou no julgado o que
não poderia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a
obrigação do município de indenizar pelas limitações impostas com a
cláusula non aedificandi, embora não se tenha admitido a
solidariedade.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 68537 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0031729-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 286
Tópicos processo civil, embargos de declaração, desapropriação de área urbana non aedificandi.

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