TST - RR - 688/2003-078-15-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A violação legal e a divergência jurisprudencial não são fundamento de conhecimento do Recurso de Revista, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Previsão do § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688/2003-078-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, a decisão recorrida está.

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