STJ - AgRg no Ag 451980 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053330-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Tratando-se de controvérsia acerca do implemento de ônus pela
inserção de tubulação na área da ferrovia, impunha-se ao aresto
recorrido enfrentar a alegada violação do artigo 11 do Decreto nº
1.832/96, que regula a travessia de linhas ferroviárias por
tubulações e redes de transmissão elétrica, telefônica e similares,
questão esta relevante para o deslinde da controvérsia envolvendo a
utilização de trecho de faixa de domínio da Ferrovia Centro-Oeste
para implantação de gasoduto.
2.Decisão agravada que enfrentou tão-somente as preliminares
invocadas nas razões do recurso especial atinentes à ofensa ao
artigo 535 do Estatuto Processual Civil ante a omissão do Tribunal
Local em examinar a incidência ao caso do artigo 11 do Decreto nº
1.832/96.
3. Acolhido o recurso pela violação do artigo 535 do CPC, os autos
devem volver à instância a quo para revisitar o suscitado, discutido
e resolvido ou a matéria apreciável ex officio e dizer da relevância
ou irrelevância dos malferimentos invocados, sendo defeso ao S.T.J,
pela vez primeira fazê-lo, pela mesma ratio que impõe o
prequestionamento ao recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão
agravada pelos seus próprios fundamentos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451980 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053330-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 250
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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