TST - ED-RR - 2319/1998-381-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSS SÚMULA Nº 23 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO - MULTA. O inconformismo do INSS com o não-conhecimento do seu recurso de revista no que tange à irregularidade de representação de seu recurso ordinário (porque não ataca os dois fundamentos pronunciados pelo Regional), não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, tampouco do art. 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2319/1998-381-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração inss súmula nº 23 do tst, inexistência de omissão no acórdão embargado rejeição, multa.

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