STJ - AgRg no REsp 543912 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044618-2


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 07/STJ.
1. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por
entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos
efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem
renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava
que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a
edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento,
pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram
a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento
do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida
Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001,
determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da
complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições
recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95,
evitando, desta forma, a bitributação.
2. O juízo sobre o grau de sucumbimento de cada parte para fins de
fixação e distribuição da verba honorária envolve análise de matéria
fática, incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 543912 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044618-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 277
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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