TST - AIRR - 3203/2002-383-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do Instrumento do Agravo, a teor da Instrução Normativa n. 16/99, desta Corte, de modo que a ausência da cópia do acórdão Regional implica o seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Frise-se que a certidão de julgamento residente à fl. 50, não pode substituir o decisum do qual se ressente os autos, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário. Ademais, as razões de decidir adotadas pela Corte a quo se fazem imprescindíveis ao deslinde da questão sub examen. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3203/2002-383-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

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