STJ - HC 28798 / MS HABEAS CORPUS 2003/0099109-0


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. FUGA.
RECAPTURADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO COMETIMENTO DE CRIME DE
FURTO QUALIFICADO. NOVO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INDEFERIMENTO PELO
JUIZ DA VEC. MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA DE MÉRITO. REQUISITOS SUBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ELEITA.
1. O atendimento ao pleito deduzido demandaria, necessariamente,
incursão na ceara fático-probatória a fim de que fosse aferido o
eventual preenchimento dos requisitos subjetivos do Paciente, o que,
como é sabido, não se admite na angusta via do writ. Precedentes do
STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28798 / MS HABEAS CORPUS 2003/0099109-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 334
Tópicos habeas corpus, execução, progressão para o regime semi-aberto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›