TST - RR - 1430/2003-002-23-00


17/jun/2005

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O SALÁRIO UNIFICADO. Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente a pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço decorrente da reestruturação do quadro de carreira na empresa, contempla a melhor interpretação da legislação estadual, bem como de regulamento empresarial, ambos circunscritos à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do artigo 896 da CLT. Essa conclusão, por sua vez, não é infirmável pela alegação de ofensa aos artigos 320 do Código Civil de 2002, 9º e 477, § 2º, da CLT e 6º, caput, da Constituição, pois, assinalada a evidência de a controvérsia ter sido travada ao rés de legislação estadual e de norma empresarial, ainda que a solução do Regional não seja a melhor, dela não se infere a ofensa direta e frontal aos dispositivos legais indigitados, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Não ficou caracterizada a contrariedade ao Enunciado 91 do TST, já que a hipótese não é de salário complessivo, mas sim de alteração da sistemática do pagamento do adicional por tempo de serviço. Recurso não conhecido. REFORMATIO IN PEJUS. Independentemente da correção ou não da tese regional acerca da reformation in pejus, não se visualiza ofensa à literalidade dos artigos 2º e 128 do TST, visto que não houve discussão sobre os limites da lide, pelo que ambos mostram-se inapropriados ao exame da controvérsia. Afora isso, o Regional extraiu a reformatio in pejus do contexto fático-probatório insuscetível de ser reapreciado em sede de recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1430/2003-002-23-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário, tendo em vista que.

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