STJ - AgRg no REsp 397636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184726-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA.
1. Pretende o Agravante sanar omissão na decisão agravada referente
ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Pretensão, contudo, que
não se coaduna com a via recursal eleita.
2. A despeito do parcial provimento do recurso especial, os Autores
continuaram a decair em parte inexpressiva da condenação imposta à
Fazenda Pública na ação ordinária, o que se impõe reconhecer a
ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.
3. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer
do agravo regimental como embargos de declaração, os quais restam
acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo, todavia, a
sucumbência mínima dos Autores.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184726-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 338
Tópicos processual civil, agravo regimental, fungibilidade.

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