TST - AIRR - 17544/2003-651-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção de Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, cujos termos são os seguintes: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29-06-2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17544/2003-651-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, prescrição.

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