STJ - AgRg no Ag 512026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046610-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO
COMO VIOLADO.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a alegada violação aos dispositivos legais
indicados (Súmula 284/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512026 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046610-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, deficiência de fundamentação.

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