STJ - AgRg no Ag 512662 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048081-6


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula n. 280/STF).
4. Como o Tribunal exprimiu de forma clara os fundamentos principais
para a resolução da controvérsia, afastando a possibilidade de
nulidade, não há que se falar em violação dos arts. 515 e 516 do
Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512662 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048081-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos agravo regimental, tributário, iptu.

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