TST - AIRR - 73/2003-007-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Não vindo aos autos cópia do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação, forçoso o não conhecimento do agravo, eis que obstada a conferência da tempestividade da revista interposta. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2003-007-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e.

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