STJ - HC 24727 / RS HABEAS CORPUS 2002/0127003-4


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR.
NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL. HABEAS-CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
- O habeas-corpus, seguindo a moldura constitucional, é um
instrumento processual próprio para proteger o direito de locomoção
contra ato ilegal ou abusivo de poder (CF, art. 5º, LXVIII).
- Na hipótese em que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação,
declara, de ofício, a nulidade do processo porque realizado o
interrogatório do réu sem a presença de defensor, tal decisão não
pode ser atacada por habeas-corpus requerido pelo Ministério
Público, à mingua de qualquer ameaça ao direito de liberdade.
- Habeas-corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24727 / RS HABEAS CORPUS 2002/0127003-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 216
Tópicos processual penal, interrogatório judicial, ausência de defensor.

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