TST - AIRR - 6772/2002-906-06-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento, ainda que por hipótese, de ofensa ao artigo 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6772/2002-906-06-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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