TST - E-RR - 388205/1997


24/jun/2005

RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 4º, "A", DO DECRETO Nº 7.431/74 (TRATADO DE ITAIPU) - NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF DE 1988. Ao dispor o art. 4º, "a", do Decreto nº 7.431/74 que as partes firmarão acordo complementar, no qual constarão a fixação de adicionais de vinte a quarenta por cento sobre o valor do salário-hora normal, para o trabalho prestado em condições insalubres, tem, efetivamente, essa norma, conteúdo programático, na medida em que estão conjugados, de um lado, a base de incidência fixada para o cálculo, isto é, o salário-hora, e, de outro, o percentual a ser estabelecido, por acordo, entre os limites de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento). Pretender-se que a norma seja programática, apenas, em relação ao percentual do adicional, fazendo-se a incidência do percentual legal sobre o salário-hora nela previsto, implica o seu desvirtuamento, uma vez que, não fixado, mediante acordo, o percentual na forma prevista, estar-se-ia, na verdade, ofendendo o referido decreto. A transposição pretendida, do percentual do adicional de insalubridade previsto na legislação ordinária trabalhista, é fator que inviabiliza a sua fixação por acordo, como previsto na norma em comento. Acrescente-se, ainda, que normas programáticas são aquelas por meio das quais o legislador, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos por meio de outras leis, ou de outras providências, no caso concreto, mediante acordo entre as partes contratantes, daí a sua eficácia limitada, não sendo operantes relativamente aos interesses que lhes constituem objeto específico e essencial. Como normas de eficácia limitada, sua aplicação, no que diz respeito aos mencionados interesses, depende da normatividade futura que, na hipótese dos autos, não chegou a se concretizar, não gerando, portanto, direito subjetivo para a reclamante. A conclusão de que, não tendo havido regulamentação, devem ser observadas as normas celetistas que fixam como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo (artigo 192 da CLT), com a interpretação dada pela Súmula nº 228 do TST, não afronta o artigo 7º, IV, da CF de 88, consoante precedentes desta Corte e do STF.

Tribunal TST
Processo E-RR - 388205/1997
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso da reclamante adicional de insalubridade, base de cálculo, artigo 4º, "a", do decreto nº 7.431/74 (tratado de itaipu).

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