TST - RR - 475065/1998


24/jun/2005

ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-ATENDIMENTO. 1.O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, ante o óbice das Súmulas nos 296 e 333 desta Corte. Dessarte, não se vislumbra afronta aos invocados dispositivos legais, tendo em vista o entendimento pacífico desta Corte de que não se forma vínculo empregatício com estagiário, porquanto não há previsão legal a exigir correlação entre o currículo escolar e a atividade desenvolvida por ele. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475065/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estágio, vínculo empregatício, requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

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