STJ - CC 38266 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018811-6


10/nov/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. DECISÃO EXARADA EM
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL.
NULIDADE. JUSTIÇA FEDERAL.
I - Figurando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
autarquia federal, como autor em ação de reintegração de posse
proposta contra município, incompetente é a justiça estadual para
processar e julgar o feito.
II - Suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça,
pode este Tribunal anular, desde logo, a decisão do juiz estadual e
fixar a competência do Juízo Federal de primeiro grau.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Federal,
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38266 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018811-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 151
Tópicos conflito negativo de competência, juiz estadual, decisão exarada em ação de reintegração de posse proposta por.

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