TST - E-RR - 551045/1999


24/jun/2005

I - EMBARGOS DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS PORTUÁRIOS - BASE DE CÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO - INVIABILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 60 da e. SDI-I, os adicionais de risco e de produtividade não integram a base de cálculo das horas extras devidas aos portuários, que deverão ser calculadas sobre o “valor do salário-hora ordinário do período diurno”. Nesse contexto, não há fundamento para se incluir na base de cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço. Precedentes: ERR-503.858/98, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 27.2.2004 e ERR-421.660/98, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 7.3.2003. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido. II - EMBARGOS DA RECLAMADA APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA FORMA DE EXECUÇÃO PRECATÓRIOS - INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração industrial e comercial dos Portos de Paranaguá e Antonina. (Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 551045/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos do reclamante horas extras portuários, base de cálculo adicional por tempo de serviço inclusão, inviabilidade.

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