STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 396640 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184396-5


10/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. NÃO SE CONFIGURANDO A
OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, BEM
COMO DE ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCABE
O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NO EFEITO INFRINGENTE.
1. Não configurada, no acórdão embargado, a existência de qualquer
dos vícios previstos no art. 535 do CPC, e, ante a inexistência de
erro material a ser corrigido, descabe o recebimento do recurso no
efeito infringente.
2. Não são os embargos declaratórios adequados para novo exame de
matéria controvertida; tampouco para novamente ser apreciada a
diversidade entre a tese jurídica suscitada pelas partes e aquela
acolhida no julgado.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 396640 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184396-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 158
Tópicos embargos declaratórios, omissões apontadas, não se configurando a ocorrência de qualquer dos vícios elencados.

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