TST - RR - 599624/1999


24/jun/2005

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO RECEPÇÃO DO ART. 192 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. 1. O Tribunal Pleno do TST, no último dia 05/05/05, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência no processo n° TST-RR-272/2001-079-15-00.5, decidiu pela manutenção da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanna Súmula n° 228, no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 2. Assim sendo, merece reforma a decisão regional, que estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração da Obreira, pois, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, referendada recentemente pela Suprema Corte, o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, mantendo incólume o disposto no art. 7º, IV, “in fine”, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 599624/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo recepção, 192 da clt pela constituição de 1988 jurisprudência pacificada do, o tribunal pleno do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›