STJ - CC 36349 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0101018-8


10/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE TRIBUNAIS DIVERSOS
DECLARANDO-SE INCOMPETENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/STJ.
1. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de agravo
de instrumento, declara competente para o processo e julgamento de
pedido de falência o Juízo da Comarca de Comodoro - MT - onde
deferido requerimento de concordata preventiva.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, decidindo
mandado de segurança impetrado contra a decisão mandando processar a
concordata preventiva, determina a remessa dos autos à Comarca de
São Paulo, onde a devedora tem seu principal estabelecimento (art.
7º, do Decreto-lei 7661/45).
3. As duas decisões transitaram em julgado.
4. Nesta conformidade, não se aplica a súmula 59 do Superior
Tribunal de Justiça, decidindo-se, em face da documentação trazida
aos autos, pela competência por um dos Juízos do foro da Capital de
São Paulo, a ser definido pelo Tribunal de Justiça, em conflito
pendente de apreciação.
5. Conflito conhecido para declarar competente o foro da Capital de
São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 36349 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0101018-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 151
Tópicos conflito de competência, decisões de tribunais diversos declarando-se incompetentes, não aplicação da súmula 59/stj.

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