TST - ED-RR - 666579/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado, ao entender pela constitucionalidade da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, foi omisso. Tal vício não se observa, o que resulta no não-acolhimento de suas razões. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666579/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

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