TST - RR - 696678/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% DO FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. 2. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. “A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão”. (Súmula nº 291 do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Súmula nº 368 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção do imposto de renda, que é de responsabilidade do empregador o seu recolhimento, resultante do crédito do empregado, incidente sobre o total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculadas no final. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696678/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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