TST - AIRR - 710567/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contradição inexistente. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPS. PROVA TESTEMUNHAL. Pretensão recursal em confronto com o entendimento contido no item II da Súmula nº 338 deste Tribunal. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL. Arestos inservíveis, nos termos do art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 337 deste Tribunal. DESCONTOS. CASSI E PREVI. Contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710567/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de.

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